Termos de Serviço

Os serviços do Puxa Placa são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: Gsutecnologia LTDA, com nome fantasia GSV Tech, inscrito no CNPJ sob o nº 39.841.322/0001-07, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Puxa Placa.

1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Aplicativo de consultas de placas de veículos registrados no Brasil.

  • Informações Gratuitas: O Aplicativo pode fornecer informações básicas sobre o veículo sem custo.
  • Informações Pagas: O acesso a informações detalhadas e específicas (como, mas não se limitando a, número de chassi, RENAVAM, etc.) requer o uso de "Tokens".
  • Privacidade: O Aplicativo fornece exclusivamente dados sobre o veículo. Em nenhuma hipótese o Aplicativo fornecerá dados pessoais do proprietário do veículo.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.

Ao se cadastrar, o usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. O acesso não exigirá a criação de uma senha permanente, mas sim a validação de um código de uso único (One-Time Password - OTP) enviado ao e-mail cadastrado a cada tentativa de login.

O usuário se compromete com a veracidade do dado de e-mail fornecido, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-lo atualizado.

O usuário se compromete a não informar seus dados de acesso (e-mail e os códigos OTP recebidos) a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar e tratar as informações derivadas do uso dos serviços, incluindo o e-mail preenchido no cadastro, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Dos serviços, "Tokens" e Assinaturas

A plataforma oferece duas modalidades distintas de serviços pagos: "Tokens" (Produtos Consumíveis) e "Assinatura" (Serviço Recorrente).

5.1. Tokens (Produto Consumível para Consultas)

A plataforma opera com um sistema de créditos virtuais chamados "Tokens", que são usados para revelar informações pagas.

  • Aquisição: Os Tokens são adquiridos através de Compras In-App (compras dentro do aplicativo) processadas pelas lojas de aplicativos (ex: Google Play Store e Apple App Store).
  • Uso: Cada Token dá o direito a revelar uma informação específica sobre um veículo pesquisado.
  • Natureza dos Tokens: Os Tokens são uma licença de uso limitado para acessar funcionalidades do Aplicativo. Eles não possuem valor monetário fora do Aplicativo, não são transferíveis, não são reembolsáveis e não podem ser trocados por dinheiro ou outros bens.

Esta é uma regra fundamental do Serviço de Tokens:

  • Pagamento pelo Acesso, Não pelo Dado: O usuário está pagando pelos Tokens (que dão direito a uma revelação de informação), e não pela informação em si.
  • Efemeridade dos Dados Pagos: As informações pagas reveladas pelo uso de um Token são válidas apenas para a sessão atual do Aplicativo.
  • Não-Armazenamento: O Aplicativo não salvará o histórico de informações pagas que o usuário revelou. Se o usuário fechar o Aplicativo ou a sessão expirar, a informação não estará mais visível.
  • Nova Consulta: Para visualizar novamente a mesma informação paga de um veículo já consultado, será necessário utilizar um novo Token.

5.2. Assinatura (Serviço Recorrente para Remoção de Anúncios)

A plataforma oferece uma modalidade de assinatura (podendo ser semanal, mensal, anual ou outra, a critério da Empresa) com o único e exclusivo objetivo de remover anúncios publicitários do aplicativo.

  • Benefício Único: Durante o período de vigência da assinatura, o usuário não visualizará anúncios (ads) dentro do Aplicativo.
  • Não Inclusão de Tokens: A assinatura não concede Tokens e não dá acesso a informações pagas de veículos. O acesso a informações pagas continua exigindo o uso de Tokens, que devem ser adquiridos separadamente.
  • Cobrança Recorrente: As assinaturas são processadas e cobradas recorrentemente (de acordo com o período escolhido) pelas respectivas lojas de aplicativos (Google Play Store ou Apple App Store) e serão renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas pelo usuário.

6. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos Tokens, das assinaturas ou de outros serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Os preços são indicados em reais.

As transações de compra de Tokens e pagamento de assinaturas são processadas diretamente pelas respectivas lojas de aplicativos (Google Play Store ou Apple App Store).

7. Da política de cancelamento e reembolso

Esta seção define as políticas para os dois tipos de produtos digitais oferecidos:

7.1. Política de Tokens (Produto Consumível)

Esta subseção substitui as cláusulas padrão de cancelamento ou devolução, pois se trata de um produto digital consumível.

  • Não-Reembolso Padrão: Uma vez que um Token é utilizado (ou seja, a informação paga é revelada), ele é considerado consumido e não é elegível para reembolso por parte da Gsutecnologia LTDA.
  • Reembolsos Solicitados nas Lojas (Estorno): O usuário pode ter o direito de solicitar um reembolso diretamente à Google ou à Apple, de acordo com as políticas dessas lojas.
  • Consequência do Estorno: Se o usuário solicitar e obtiver um reembolso (estorno) por uma compra de Tokens diretamente da Google ou Apple, e esses Tokens já tiverem sido utilizados no Aplicativo, a Empresa tomará as seguintes medidas:
    1. O valor equivalente em Tokens ao montante reembolsado será descontado do saldo de Tokens do usuário no Aplicativo.
    2. Se o usuário não possuir saldo de Tokens suficiente para cobrir o valor estornado, sua conta no Aplicativo ficará com um saldo negativo.
    3. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso à conta até que o saldo negativo seja regularizado através de uma nova compra.

7.2. Política de Assinatura (Serviço Recorrente)

  • Cancelamento pelo Usuário: O usuário pode cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento deve ser feito diretamente nas configurações de gerenciamento de assinaturas da sua conta na Google Play Store ou Apple App Store.
  • Efeito do Cancelamento: Após o cancelamento, a assinatura não será renovada no próximo ciclo de faturamento. O usuário continuará a ter acesso ao benefício (remoção de anúncios) pelo restante do período que já foi pago.
  • Reembolso de Assinatura: Solicitações de reembolso para pagamentos de assinaturas já efetuados devem ser feitas diretamente à Google ou Apple, de acordo com as políticas dessas lojas. A Gsutecnologia LTDA não processa reembolsos de assinaturas diretamente.

7.3. Cancelamento do Cadastro

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao suporte via email: contato@puxaplaca.app. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos (saldo negativo de Tokens) em aberto.

8. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email: contato@puxaplaca.app.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda a Sexta, das 9h às 17h.

9. Das responsabilidades e regras de conduta

É de responsabilidade do usuário:

  • a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
  • b) a correta utilização da plataforma e dos serviços oferecidos;
  • c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional;
  • d) pela proteção e confidencialidade do seu acesso (e-mail e códigos OTP).

É estritamente proibido ao usuário:

  • e) Tentar fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou extrair o código-fonte do Aplicativo;
  • f) Usar qualquer processo automatizado (como bots, spiders ou scrapers) para acessar, monitorar ou realizar automação de consultas no Aplicativo;
  • g) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros usuários;
  • h) Vender, alugar, arrendar ou sublicenciar seu acesso ao Aplicativo ou aos Tokens.

É de responsabilidade da plataforma Gsutecnologia LTDA:

  • a) indicar as características do serviço;
  • b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
  • c) as informações que foram por ele divulgadas.

O Aplicativo e os dados fornecidos são oferecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis". As informações de consulta são obtidas de bancos de dados próprios. A Empresa não garante que as informações serão sempre precisas, completas, atuais ou livres de erros.

10. Dos direitos autorais

A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, vídeos, conteúdos escritos, programas de computador, banco de dados e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Gsutecnologia LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

11. Das sanções e rescisão

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Gsutecnologia LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

  • a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo, especialmente as regras de conduta da Seção 9;
  • b) que descumprir os seus deveres de usuário;
  • c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros;
  • d) que mantiver um saldo negativo de Tokens pendente, conforme a Seção 7.

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Gsutecnologia LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Gsutecnologia LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços. O uso continuado do Aplicativo após a publicação das alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

13. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

14. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Maringá, Paraná, Brasil.

Terms of Service

The Puxa Placa services are provided by the legal entity with the following Legal Name: Gsutecnologia LTDA, doing business as GSV Tech, registered under CNPJ (Tax ID) No. 39.841.322/0001-07, holder of the intellectual property rights regarding the software, website, applications, content, and other assets related to the Puxa Placa platform.

1. Object

The platform aims to license the use of its software, website, applications, and other intellectual property assets, providing tools to assist and streamline the daily lives of its users.

The platform is characterized by the provision of the following service: An application for consulting vehicle license plates registered in Brazil.

  • Free Information: The Application may provide basic information about the vehicle at no cost.
  • Paid Information: Access to detailed and specific information (such as, but not limited to, Chassis number/VIN, RENAVAM, etc.) requires the use of "Tokens".
  • Privacy: The Application provides exclusively data regarding the vehicle. Under no circumstances will the Application provide personal data of the vehicle owner.

2. Acceptance

This Agreement establishes obligations contracted freely and voluntarily, for an indefinite period, between the platform and the individuals or legal entities who are users of the application.

By using the platform, the user fully accepts these rules and commits to observing them, under the risk of applicable penalties.

Acceptance of this instrument is essential for access to and use of any services provided by the company. If the user does not agree with the provisions of this instrument, they must not use them.

3. User Access

All technical solutions at the disposal of the platform administrator will be used to allow access to the service 24 (twenty-four) hours a day, 7 (seven) days a week. However, navigation on the platform may be interrupted, limited, or suspended for updates, modifications, or any action necessary for its proper functioning.

4. Registration

Access to the platform's functionalities will require prior registration.

When registering, the user must provide a valid e-mail address, through which the site will carry out all necessary communications. Access will not require the creation of a permanent password, but rather the validation of a unique usage code (One-Time Password - OTP) sent to the registered e-mail upon each login attempt.

The user commits to the truthfulness of the e-mail data provided and is exclusively responsible for keeping it updated.

The user commits not to inform their access data (e-mail and received OTP codes) to third parties, being fully responsible for the use made of them.

Minors under 18 years of age and those who do not possess full civil capacity must obtain express consent from their legal guardians prior to using the platform, with any access being the exclusive responsibility of said guardians.

By registering, the user expressly declares and guarantees that they are fully capable and able to freely exercise and enjoy the services.

By accepting the Terms and Privacy Policy, the user expressly authorizes the platform to collect, use, store, and process information derived from the use of the services, including the e-mail provided during registration, as described in the Privacy Policy.

5. Services, "Tokens" and Subscriptions

The platform offers two distinct modalities of paid services: "Tokens" (Consumable Products) and "Subscription" (Recurring Service).

5.1. Tokens (Consumable Product for Consultations)

The platform operates with a virtual credit system called "Tokens", which are used to reveal paid information.

  • Acquisition: Tokens are acquired through In-App Purchases processed by app stores (e.g., Google Play Store and Apple App Store).
  • Use: Each Token grants the right to reveal specific information about a searched vehicle.
  • Nature of Tokens: Tokens are a limited license to access Application functionalities. They possess no monetary value outside the Application, are not transferable, are not refundable, and cannot be exchanged for cash or other goods.

This is a fundamental rule of the Token Service:

  • Payment for Access, Not Data: The user is paying for the Tokens (which grant the right to an information reveal), and not for the information itself.
  • Ephemeral Nature of Paid Data: The paid information revealed by the use of a Token is valid only for the current session of the Application.
  • Non-Storage: The Application will not save the history of paid information that the user has revealed. If the user closes the Application or the session expires, the information will no longer be visible.
  • New Consultation: To view the same paid information of a previously consulted vehicle again, it will be necessary to use a new Token.

5.2. Subscription (Recurring Service for Ad Removal)

The platform offers a subscription modality (which may be weekly, monthly, annual, or other, at the Company's discretion) with the sole and exclusive objective of removing advertisements from the application.

  • Single Benefit: During the subscription period, the user will not view advertisements (ads) within the Application.
  • No Inclusion of Tokens: The subscription does not grant Tokens and does not give access to paid vehicle information. Access to paid information continues to require the use of Tokens, which must be purchased separately.
  • Recurring Billing: Subscriptions are processed and charged on a recurring basis (according to the chosen period) by the respective app stores (Google Play Store or Apple App Store) and will automatically renew unless canceled by the user.

6. Prices

The platform reserves the right to unilaterally readjust, at any time, the values of Tokens, subscriptions, or other services without prior consultation or consent of the user.

The values applied are those in force at the time of the order. Prices are indicated in Reais (BRL).

Token purchase transactions and subscription payments are processed directly by the respective app stores (Google Play Store or Apple App Store).

7. Cancellation and Refund Policy

This section defines the policies for the two types of digital products offered:

7.1. Token Policy (Consumable Product)

This subsection replaces standard cancellation or return clauses, as this is a consumable digital product.

  • Standard Non-Refundable Policy: Once a Token is used (i.e., paid information is revealed), it is considered consumed and is not eligible for a refund from Gsutecnologia LTDA.
  • Refunds Requested from Stores (Chargebacks): The user may have the right to request a refund directly from Google or Apple, in accordance with the policies of those stores.
  • Consequence of Chargeback: If the user requests and obtains a refund (chargeback) for a Token purchase directly from Google or Apple, and those Tokens have already been used in the Application, the Company will take the following measures:
    1. The value in Tokens equivalent to the refunded amount will be deducted from the user's Token balance in the Application.
    2. If the user does not have a sufficient Token balance to cover the refunded amount, their account in the Application will have a negative balance.
    3. The Company reserves the right to suspend or block access to the account until the negative balance is regularized through a new purchase.

7.2. Subscription Policy (Recurring Service)

  • Cancellation by User: The user may cancel the automatic renewal of their subscription at any time. Cancellation must be done directly in the subscription management settings of their account on the Google Play Store or Apple App Store.
  • Effect of Cancellation: After cancellation, the subscription will not renew in the next billing cycle. The user will continue to have access to the benefit (ad removal) for the remainder of the period that has already been paid for.
  • Subscription Refund: Refund requests for subscription payments already made must be made directly to Google or Apple, in accordance with the policies of those stores. Gsutecnologia LTDA does not process subscription refunds directly.

7.3. Account Cancellation

The user may, at any time, request the cancellation of their registration via support email: contato@puxaplaca.app. Unsubscribing will be carried out as quickly as possible, provided that there are no open debts (negative Token balance) verified.

8. Support

In case of any questions, suggestions, or problems with the use of the platform, the user may contact support via email: contato@puxaplaca.app.

These customer service channels will be available on the following days and times: Monday to Friday, from 9 AM to 5 PM.

9. Responsibilities and Rules of Conduct

It is the user's responsibility regarding:

  • a) technical defects or vices originating in the user's own system;
  • b) the correct use of the platform and the services offered;
  • c) compliance and respect for the set of rules laid out in these General Terms and Conditions of Use, in the respective Privacy Policy, and in national legislation;
  • d) the protection and confidentiality of their access (e-mail and OTP codes).

It is strictly prohibited for the user to:

  • e) Attempt to reverse engineer, decompile, disassemble, or extract the source code of the Application;
  • f) Use any automated process (such as bots, spiders, or scrapers) to access, monitor, or perform automated queries on the Application;
  • g) Attempt to gain unauthorized access to systems, data, or accounts of other users;
  • h) Sell, rent, lease, or sublicense their access to the Application or Tokens.

It is the responsibility of the platform Gsutecnologia LTDA regarding:

  • a) indicating the characteristics of the service;
  • b) defects and vices found in the service offered provided it has caused them;
  • c) the information that was disclosed by it.

The Application and the provided data are offered "as is" and "as available". Consultation information is obtained from proprietary databases. The Company does not guarantee that the information will always be accurate, complete, current, or free of errors.

10. Copyright

The structure of the application, trademarks, logos, trade names, layouts, graphics and interface design, images, videos, written content, computer programs, database, and any other information and intellectual property rights of the legal entity Gsutecnologia LTDA, observing the terms of the Industrial Property Law (Law No. 9.279/96), Copyright Law (Law No. 9.610/98), and Software Law (Law No. 9.609/98), are duly reserved.

These Terms of Use grant users a non-exclusive, non-transferable, and non-sublicensable license to access and make use of the platform and the services made available by it.

11. Sanctions and Termination

Without prejudice to other applicable legal measures, Gsutecnologia LTDA may, at any time, warn, suspend, or cancel the user's account:

  • a) that violates any provision of this Term, especially the rules of conduct in Section 9;
  • b) that fails to comply with their user duties;
  • c) that engages in any fraudulent, malicious behavior or behavior that offends third parties;
  • d) that maintains a pending negative Token balance, as per Section 7.

Failure to observe the obligations agreed upon in these Terms of Use or applicable legislation may, without prior notice, result in immediate unilateral termination by Gsutecnologia LTDA and the blocking of all services provided to the user.

12. Changes

The items described in this instrument may undergo changes, unilaterally and at any time, by Gsutecnologia LTDA, to adapt or modify the services, as well as to meet new legal requirements. The changes will be broadcast via the application and the user may choose to accept the new content or cancel the use of the services. Continued use of the Application after the publication of changes constitutes acceptance of the new Terms.

13. Privacy Policy

In addition to this Term, the user must consent to the provisions contained in the respective Privacy Policy to be presented to all interested parties within the platform interface.

14. Forum

For the resolution of disputes arising from this instrument, Brazilian Law will be applied in full.

Any disputes must be presented in the forum of the judicial district of Maringá, Paraná, Brazil.

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